ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.7.1991.

Aos dezessete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, Leão de Medeiros, Omar Ferri e João Dib, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Décima Primeira Reunião Ordinária e da Ata da Décima Reunião Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações; e pelo Vereador Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Oficio n° 87/91-GEP-GP, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Telegramas, de apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 05/91, do Vereador José Valdir: dos Funcionários da Superintendência de Sistemas e Processamentos de Dados da Companhia Estadual de Energia Elétrica; e da AIDA-ANAF, Movimento de Conscientização Sindical Oposição Eletricitária; e Convite do Coordenador do Seminário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn falou sobre sua preocupação acerca das discussões, no segundo semestre que se aproxima, do Imposto Territorial e Urbano - IPTU para o ano que vem, ressaltando que a Câmara Municipal teve que autoconvocar-se para a votação do IPTU do presente exercício. Informou, ainda, que já estão em aberto, conforme noticiam os jornais, licitações para fazer reavaliações de plantas de valores de imóveis, visando com isso onerar, ainda mais, a população porto-alegrense nos impostos pagos anualmente. O Vereador João Dib referiu-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn acerca de sua preocupação com o IPTU para o exercício de mil novecentos e noventa e dois, comentando que há necessidade de revisão tributária desse imposto. Manifestou-se sobre Projeto de Lei que reduz assessoria nos Gabinetes dos Parlamentares. E, ainda, sobre valores de gastos com pes- que o Executivo Municipal modificou com uma Lei Ordinária. O Vereador Omar Ferri manifestou-se sobre o cancelamento de sua filiação ao PSB, dizendo que foi lastimável essa experiência. Disse, ainda, que está saindo desse Partido por ser sectário e que é a última vez que discursa como Líder do PSB. O Vereador Clóvis Ilgenfritz falou pesaroso sobre a morte de José Carlos de Oliveira, integrante de seu Partido. Discorreu sobre denúncia do Deputado José Fortunati sobre o funcionamento da Televisão Educativa. E, ainda, sobre a discussão de Lideranças da Casa acerca do IPTU e gastos com pessoal, informando que deve estar chegando a lei de diretrizes tributárias, solicitando que o Legislativo ofereça sugestões para a melhoria de Porto Alegre. Às dez horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Estão abertos os trabalhos da presente Reunião.

Solicito ao Ver. Omar Ferri que assuma a Presidência dos trabalhos.

(O Ver. Omar Ferri assume a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Liderança com Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já estamos praticamente no final do recesso do mês de julho e nos preocupa, como questão básica e central de discussão no segundo semestre, o problema do Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 1992. Nós temos, com relação a essa matéria, uma enorme preocupação em razão dos fatos que ocorreram no início deste ano em que esta Câmara de Vereadores teve que se autoconvocar extraordinariamente para resolver o problema do IPTU de 1991. E este fato, além dos transtornos naturais que trouxe, uma vez que os próprios carnês já estavam emitidos, trouxe também um outro problema, porque muitas pessoas receberam e pagaram os seus carnês e não se beneficiaram com as vantagens que a nova Legislação, introduzida pela Câmara de Vereadores, trouxe à questão do IPTU.

Então, nós, que temos consciência de que a proposta orçamentária deverá ser encaminhada até o dia 30 de setembro, notamos uma ausência daquilo que tem sido propalado, mas que na realidade não se constitui, que é uma ampla discussão sobre o IPTU na cidade de Porto Alegre.

Recentemente, nós tivemos a oportunidade de ler nos jornais que o Executivo Municipal pediu uma prorrogação do prazo por mais trinta dias para apresentar as suas conclusões em relação aos estudos que formulou em relação ao IPTU. Agora, nós temos as nossas dúvidas porque os jornais noticiaram que na semana passada seriam abertas as propostas de licitação para que uma empresa fizesse a elaboração e uma reavaliação da Planta de Valores da cidade de Porto Alegre.

Ora, nós sabemos muito bem que numa economia capitalista, numa economia de mercado, os imóveis tendem a sofrer um processo de valorização muito grande nos períodos de crise sobretudo quando há uma demanda retraída em relação aos imóveis em razão da falta de poder aquisitivo da população. Então os imóveis se super valorizam. Ora, se vão contratar uma empresa para fazer reavaliação de Plantas de Valores numa época difícil da economia brasileira? Não precisa contratar empresas para fazer este tipo de trabalho. Eu acho que o que não poderia ser feito neste momento é a reavaliação da Planta de Valores, porque a reavaliação da Planta de Valores se constituirá num poderoso instrumento para onerar a população com o IPTU e a justificativa vai ser esta. Não. A justificativa, Ver. Dib, vai ser simplesmente esta de que o imposto predial, as alíquotas incidem sobre os valores dos imóveis, e nós contratamos, companheiros - eu já estou vendo o discurso - uma emprasa sobre o regime de licitação pública, para verificar, avaliar os valores dos imóveis. Nós só estamos cumprindo a lei. Essa será a argumentação que virá para se onerar a população, 443 mil unidades imobiliárias na cidade de Porto Alegre, sendo que destas, 100 mil, são comerciais. Então, ou se reduz o valor da alíquota ou se não, se mantém os atuais valores da Planta de Valores. Ora, se a Planta de Valores ficou vinte anos sem ser mexida, por que que a Administração Popular, auto se dizendo popular, tem que anualmente reavaliar a planta de valores? É óbvio que ela vai sempre aumentar e isso representa o quê? A penalização dos munícipes da cidade de Porto Alegre.

Eu tenho uma proposta no sentido de que sempre que a Planta de Valores Imobiliários for reavaliada em níveis superiores à inflação ela deva passar pelo crivo da Câmara de Vereadores. É a única maneira de conter a fúria tributária do Município de Porto Alegre.

Queremos aqui manifestar a nossa preocupação de que não venha o Executivo Muicipal trazer para cá, na última hora, trazer para cá uma proposta em termos de IPTU e que não haja tempo suficiente para discuti-la. Infelizmente a Administração Municipal ela não aceitou uma proposta que houve deste Vereador e que tinha sido assumida pelo próprio Sr. Prefeito Municipal de que faria um amplo debate com a participação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, preferiu o caminho de fazer uma comissão lá, e de formalmente dizer: convidamos os Vereadores a participar do debate. Não. Não era esse o propósito. O propósito era se fazer uma ampla discussão do IPTU reunindo Câmara e Executivo, mas essa não interessava ao Executivo tanto é que até hoje está nas gavetas e não se vota uma proposta de constituição de uma comissão especial para se examinar o IPTU que este Vereador requereu no mês de fevereiro e que infelizmente até hoje não se deslinda e não se vota aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Visivelmente não há “quorum” para a votação. Na Ordem do Dia não há “quorum”, Vereador. Se nenhum dos Srs. Vereadores solicitar tempo de Liderença, essa Presidência vai declarar encerrada a Reunião.

Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Isaac Ainhorn, com a sua preocupação em relação ao Projeto do IPTU para o próximo ano. Nós legisladores do município estamos esquecendo que o Executivo Municipal diz que nós aumentamos as alíquotas, nós aumentamos todas as coisas do IPTU. Nós somos os responsáveis até pela aplicação da Lei que o Executivo está fazendo agora e que aquelas pessoas que não pagarem janeiro, vão pagar agora, e têm que pagar muito mais. Difícil da população entender.

Há um Projeto de Lei de autoria da Bancada do PDS para que se revise integralmente todo o sistema tributário em relação ao IPTU. E esse Processo não tramita. Não é o Ver. João Dib, não é a Bancada do PDS que dizem que a progressividade em razão do valor venal é inconstitucional, são os tributaristas, está aqui um artigo da “Gazeta Mercantil” do dia 27 de junho assinado por José Carlos Barbuio, ele diz: “A progressividade dotada pelo Legislador Municipal ignora os elementos da função social da propriedade exigidos à luz do parágrafo 1° do art. 156 da Carta Magna, deixando por isso de atender os ditames constitucionais específicos, ela está ligada diretamente ao valor venal dos imóveis, não há como, impõe a Lei das leis, a supremacia da função social da propriedade expressa no chamado Plano Diretor. Isso é o que o Executivo fez, é o que voltará a fazer, já avisando que vai cobrar mais IPTU, não que vai diminuir os pesados ônus que caem em cima da população.

A verdade é que as Administrações anteriores colocaram os reajustes do IPTU abaixo da inflação; essa não coloca acima da inflação, coloca várias vezes acima da inflação e nós estamos aqui aguardando que se vote um projeto de lei que torna sem efeito a Lei Complementar nº 212.

Mas, também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi a análise de um processo em que pretendo a diminuição do número de assessores dos Vereadores e não vejo a Câmara Municipal se manifestar a respeito, mas vejo todas as câmaras do interior fazerem a modificação dos seus quadros funcionais, reduzindo a despesa apresentada mensalmente à imprensa. Quero reduzir o número de assessores, quero que o processo seja analisado, quero perder por 31 a 1, mas quero perder no Plenário, não quero mais perder nas gavetas de ninguém! Quero ver esse projeto analisado a partir da primeira semana de agosto.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para encerrar, votamos uma lei que compõe os gastos de pessoal e não sei se essa lei foi sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal, não sei se foi vetada, mas sei que o Prefeito Municipal mandou uma lei ordinária, muito ordinária até, que modificou uma lei complementar. Esta Câmara tem que se posicionar: ou vale o que está escrito na Lei Orgânica, ou vale o que está escrito no Regimento Interno ou não há mais razão de se fazer lei complementar, numerá-las diferentemente, até, ter uma forma processual, um rito processual para sua votação, quando o Prefeito, por uma lei ordinária, pode modificar uma lei complementar.

Então, gostaria que a Casa me informasse se S. Exª o nobre, digno responsável pelos assuntos municipais, o Prefeito Olívio Dutra, vetou, sancionou ou se silenciou para que a Câmara promulgue a lei que ela própria votou às duas horas da madrugada, dizendo como se compõem os gastos de pessoal. Alerto que o Secretário da Fazenda do Estado, o grande Professor Orion Cabral, já está aprendendo com a Administração Popular e parece que quer fazer a mesma composição de gastos lá no Estado.

Eu acho que temos que assumir nossas responsabilidades e não transferi-las. O Prefeito deve dizer se sanciona, se veta ou se silencia, para que possamos dar continuidade aquilo que nós levamos até as duas horas da manhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Liderança com o PSB, com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma ocasião de alta excepcionalidade para este Vereador em matéria de manifestações de Liderança desta tribuna. Talvez seja a última manifestação que este Vereador fará na qualidade de Líder de um Partido.

Possivelmente, dentro de 24 ou 48 horas, este Vereador convocará uma coletiva de imprensa para informar que vai cancelar a sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro. Foi uma lastimável experiência de minha parte. Eu devo mencionar alguns fatos: ontem eu ouvi na rádio ou li no jornal que S. Exª, o Governador do Estado, denunciava que em certo expediente administrativo havia quarenta e oito despachos e o problema de mérito não havia sido solucionado. Ontem, um assessor da Casa me informava que tramitam expedientes no Município de Porto Alegre com três ou quatro folhas de despachos - despachos mais ou menos desta maneira: por competência ao órgão tal. Hoje, eu abro o jornal e observo que o Deputado Federal Nelson Jobim denuncia o caos político do País. E há uma mantifestação de um professor da Universidade de Flórida, nos Estados Unidos, que diz que democracia com miséria é anedota.

Eu retorno, primeiro, há vinte e cinco anos atrás, quando estive a primeira vez em Cuba e minha impressão foi a melhor possível; e há dois anos passados quando, lastimavelmente, eu verifiquei o centro de Havana num total caos urbanístico, eu achava aquilo imperdoável e considerava que o regime socialista não poderia compactuar com aquele crime de destruir o maior centro urbanístico de arquitetura espanhola fora da Espanha, na cidade de Havana. E fui fazer em Cuba, uma visita nostálgica ao “Instituto Cubano de Amistad por los Pueblos”, que me convidou em 1964, em nome do Governo Cubano para visitar a ilha. E, lá aconteceu um fato muito incrível. Eu peguei um táxi acompanhado da minha Senhora, fui do hotel até o Instituto Cubano, a uns doze ou quinze quilômetros do centro de Havana. Perguntei pelos meus amigos, um estava na África, outro na Europa e outro estava não sei onde. Disse que era brasileiro, que havia sido convidado para estar em Cuba e gostaria de falar com a pessoa encarregada dos assuntos da América Latina do “Instituto Cubano de Amistad por los Pueblos”. Incrivelmente, me informaram que eu deveria voltar para o hotel, pegar o telefone, telefonar para o Instituto, falar e marcar com fulana de tal uma audiência. Eu disse: “Mas, eu faço uns dez mil quilômetros venho aqui e daqui me mandam para o hotel para telefonar?!” Não, aí não dá. Eu desisti.

Então, vejam bem, este sectarismo de coisas que não se resolvem. O PSB, aqui em Porto Alegre, hoje, é um Partido que representa fielmente este estado de coisas, este espírito de coisas através do sectarismo ideológico. Hoje, para o PSB, através dos seus dirigentes são cinco ou seis, não quero citar nenhum deles, mas todos eles ideologicamente são sectários. Eles imaginam e entendem que haverão de resolver os problemas da América Latina adotando apenas um princípio, o princípio da ideologia.

A minha divergência com o Partido nasceu de uma discussão com a militância das zonais de Porto Alegre, em que a minha posição era de que não resultaria em nada o Partido ir às vilas falar em marxismo-leninismo. Melhor seria atender reivindicações e solucionar problemas, isto é, uma política de “feijão com arroz”, resolvia muito mais do que adotar uma linha professoral de ensinamento de doutrinas ideologicamente não perceptíveis pelo nosso povo. Começaram aí as nossas desavenças, que, como os Senhores Vereadores, sabem, terminou naquela memorável votação do sábado-inglês. Que por duas vezes votei com o objetivo de manter as tradições comerciais do Município de Porto Alegre, isto é, deixando aberto o comércio da Azenha, Assis Brasil, toda Zona Sul. Resolvi votar pela tradição e em favor dos hábitos da Cidade. Então fui expulso do Partido. Recorri. Determinaram a renovação do meu processo de expulsão, e aí anularam tudo. Agora, quem sai sou eu. Ninguém me põe para a rua de agremiação nenhuma, eu saio. Envergonhado de ter pertencido por dois anos a um partido tão sectário como é o PSB do Rio Grande do Sul, não o partido a nível nacional.

Era essa a comunicação que hoje eu sentia a necessidade de transmitir aos meus prezados colegas da Câmara. Esta é a última vez que este Vereador fala na condição de Líder de um Partido que está se pulverizando. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falo aqui em meu nome, em nome do Partido e também, em especial o Ver. João Motta que hoje se faz presente conosco. O primeiro ponto que eu queria colocar, é que nós tínhamos um Voto de Pesar, para nós muito pesaroso mesmo, que foi a morte de um jovem companheiro, um dos mais idealistas que eu conheci até hoje, que foi José Carlos Oliveira, o Zezinho. Nós queremos deixar constando, aqui, que só por não ter havido “quorum” nós não podemos enviar esse Voto de Pesar, mas amanhã nós estaremos com esse voto aqui. O José Oliveira deixou uma marca indelevel de um idealista lutador e que amadurecia para uma posição adulta de um político de renome a nível de Estado e, seguramente, iria se projetar nacionalmente. Grande companheiro que morreu prematuramente. Filho do ex-Deputado Jauri de Oliveira.

O outro aspecto que eu queria rapidamente colocar é que existe uma denúncia que nós consideramos muito séria com relação ao funcionamento da Fundação Piratini e a TVE. Nós voltaremos a este assunto.

Queríamos dizer, também, que estamos discutindo e, ontem, na reunião do Secretariado Municipal, tivemos a oportunidade de conhecer melhor toda uma preocupação que existe, e, aqui, eu respondo em parte com todo respeito às indagações e inquietações dos companheiros Vereadores da Bancada do PDS, do PDT, que falaram aqui como Lideranças, com relação ao IPTU e a questão com gastos de pessoal. Já está nas minhas mãos e deve estar chegando para todos os Vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a preocupação manifestada, ontem, na reunião de Governo e Secretariado, com o Prefeito, com o Vice-Prefeito, é que esta questão do IPTU possivelmente nós precisemos desarmar os espíritos, um pouco. Eu tenho claro, pelas manifestações, inclusive, do Secretário da Fazenda, há todo um interesse sério, profundo da Administração em fazer uma discussão que não deixe nenhum problema sem resposta e sem um encaminhamento justo para a cidade de Porto Alegre. As questões que foram levantadas, as questões que aconteceram no ano que passou, a discussão que houve na Extraordinária deste ano, se ela se repetir será no sentido de ajustes de questões que hoje estão sendo corrigidas. A Planta de Valores, através de concorrência pública, já está sendo contratado e, em sessenta dias, nós teremos uma nova Planta com todo o processo científico. A discussão da progressividade, a discussão das faixas de valores, tudo isso deve se discutido por nós.

A Câmara tem uma responsabilidade igual ou maior que o próprio Executivo em encaminhar soluções e propostas. E eu acho que nós podemos somar neste sentido. E o Executivo está empenhado neste assunto. A Comissão que o Executivo organizou é uma Comissão que ele tinha que organizar. Nós, aqui no Legislativo, faremos a nossa Comissão. E vamos juntar as nossas forças no sentido de cruzar dados, para ver se chegamos a um denominador comum. Eu acho que a Cidade precisa disso e nós temos claro que isto vai acontecer.

Eu queria também colocar o nosso esforço de tentar trazer a Porto Alegre no início de agosto o Sr. Nélson Mandella, para receber aqui, pessoalmente, o título de Cidadão de Porto Alegre, que esta Câmara outorgou e que a imprensa, por incrível que pareça, ao invés de divulgar a possível vinda de Nélson Mandella aqui, divulga críticas à concessão de um título a um cidadão como ele. Mas, ironias à parte, estamos fazendo um esforço, o Prefeito, o Governador do Estado e o Presidente da Casa, para que ele esteja aqui.

Hoje inicia o Encontro Nacional dos Arquitetos Brasileiros, o 86° Encontro do Conselho Superior que vai homenagear o Prof. Edgar Graeff, sobre o qual eu tenho até um Projeto tramitando na Casa, que procura homenagear um Cidadão que fez muito pela questão urbana de Porto Alegre, que é o Prof. Graeff, que hoje, é homenageado. E também a abertura da lª Bienal de Arquitetura do Rio Grande do Sul, hoje à noite no MARGS, assim como, ontem, nos lembrava, com muita propriedade, o Presidente da Casa, que nós hoje temos a abertura do Seminário sobre Turismo Ecológico, que é promovido com o co-patrocínio da Câmara Municipal de Porto Alegre, às 17 horas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda a uma nova verificação de “quorum”, dada a existência de Requerimentos encaminhados à Mesa, passíveis de votação.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 7 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para a Ordem do Dia, ficando assim prejudicado o período de Comunicações, declaro encerrada a presente Reunião.

(Levanta-se a Reunião às 10h21min.)

* * * * *